{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28436,"origem":"stj","sha256_origem":"4e99533ecd510151bb11a6dfcbeb0c2f7fccaa5365e77fca90c90e6925edbabf","registro_original":{"id_fonte":"000840661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"542772","numero_registro":"201903148774","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. POSSE\nILEGAL. OITO MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DO\nEXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de\ncrime de perigo abstrato ou presumido, que visa impedir condutas que\npossam comprometer a segurança pública, sem referência, na lei, a\num resultado naturalístico, é típica a posse ou o porte de munições,\nainda que desacompanhadas de arma de fogo.\n2. A denúncia imputa ao réu fatos que  se amoldam ao art. 12 da Lei\nn. 10.826/2003. Ademais, em análise inicial, não é ínfima a\napreensão de oito projéteis, de calibres e marcas diferentes. Não é\ninequívoca a alegação de atipicidade material da conduta, a ensejar\no trancamento do exercício da ação penal.\n3. As peculiaridades do caso concreto devem orientar o Juiz natural\nda causa, após a instrução criminal, na análise da aplicação do\nprincípio da insignificância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b082676e28f2920f576fbaed5de038f020e7f9a695c46743aa763d61561e1ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}