# Registro público: TRF2 — 50095446020214025120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-14** — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vícios de Construção | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-13T07:44:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-06-02T16:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-11-16T17:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-17T10:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2023-04-24T12:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-12-11T21:52:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-01-13T07:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-12T02:17:50.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2022-09-14T12:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-14T18:32:17.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
- 2022-11-17T17:35:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-03T16:20:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-04-03T21:41:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T13:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T15:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-13 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-12 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-14 — Incompetência em razão da pessoa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-17 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:59:02\.794000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210701100707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50094796520214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838098/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10588, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50095446020214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293528/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPI — 00001250720138180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TRF2 — 50093047120214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00473718020168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835089/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10588, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005661820148080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311695/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJCE — 30000407220238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304382/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJCE — 30000358420228060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50095446020214025120 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Vícios de Construção | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Nova Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c098ef7d60e822313fd458fb74acf16a6b9685329a900ace112f1f3d375582e
- **SHA-256 do comentário:** 6c6be53b5afaa51d8de92a5c31d6cb022b40d24b84bf8515667c0a881fdd790a