# Registro público: TJMMG — 20002977820259130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbe138b0f82d47175eb599ba8dce66bb9399e580e4cc2545d3f220747af9bed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-12
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-12-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento | Roubo | Extorsão | Falsidade ideológica | Prevaricação | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-26T12:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-01-26T11:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-01-26T11:43:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-01-24T01:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-17T02:35:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-16T02:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-12T18:48:40.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-12T14:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-12T13:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-12T13:18:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-01-26T12:32:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-15T09:11:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2025-12-12T13:30:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)
- [Outros processos do assunto TPU 11160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11160)
- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-12 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-12 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-12 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-26 trata do assunto oficial «Habeas Corpus - Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:34:37\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251212131821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbe138b0f82d47175eb599ba8dce66bb9399e580e4cc2545d3f220747af9bed9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000930520239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790288/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20006138720229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869003/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab Desembargador Fernando Antonio Nogueira Galvao da Rocha
- [TJMSP — 08004855320249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607818/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Presidente
- [TJMMG — 20000711020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718808/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMSP — 08003539820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827148/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMRS — 00090431920179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398208/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08002006520219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394583/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00002872720228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741705/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS