{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28442,"origem":"stj","sha256_origem":"aff2d9fc036d13976275237b965e66e1ab1980e66c9c3f8854394a2fc005dbc5","registro_original":{"id_fonte":"000840667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780329","numero_registro":"202203418870","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO\nDE DECISÕES EXARADAS PELO STF E STJ. DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM PARA EMITIR NOVO JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A\nREPRIMENDA. AGRAVO REGI MENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, ao Juízo de primeiro grau competia tão somente\naplicar os critérios fixados nas decisões do Supremo Tribunal\nFederal e desta Corte Superior, em dois habeas corpus distintos,\nacerca dos aspectos decididos naqueles autos sobre a dosimetria,\npara refazer o cálculo da pena com base nos moldes ali determinados.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 205.585/MS\nexplicitou, inclusive, a necessidade da manifestação do julgador\nsingular restrita ao regime inicial de pena e à possibilidade de sua\nsubstituição, não lhe competindo, portanto, novo juízo meritório\nsobre a individualização da reprimenda.\n3. Como já salientado, eventual dupla valoração da quantidade de\ndroga apreendida teve origem em decisão do Supremo Tribunal Federal,\no que denota a incompetência do Tribunal a quo para exame do tema.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE DECISÕES EXARADAS PELO STF E STJ - DOSIMETRIA -\nINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EMITIR NOVO JUÍZO MERITÓRIO\nSOBRE A REPRIMENDA)\n   STF - [[RHC 205585]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb11ce27a5e80dcf24ae9db332987a539b433fb6b20be2093218889cba362725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}