# Registro público: TRE-GO — 06005433720166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae2416348923353c5409fdc79def1fa93484687a0b277bb080492f6674ce703e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2016-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T19:29:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-24T19:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T18:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T19:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-31T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T14:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-25T14:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T15:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-16T15:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-26T12:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T14:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-10T15:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T15:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T15:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T21:35:59.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-10-25T18:55:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-31T14:57:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-09T17:53:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-24T21:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T18:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-30T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-31T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-31T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-31T14:57:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-09T17:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-11T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-15T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-15T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-15T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-25T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-26T12:11:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11673)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005399720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515333/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11673, 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TSE — 06001182420206260379](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703787/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11673, 11675, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 06003208520206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150630/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06009996920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-PA — 00001660820166140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699978/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001413020246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045566/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 40 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000884720246180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031719/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 063ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-AM — 06001350720246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016542/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 40 ZONA ELEITORAL