{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28445,"origem":"stj","sha256_origem":"92c65143e2e29b4e9c8b244fcf05f5420afd30b6bb857df0f85de71ff0b4dcd7","registro_original":{"id_fonte":"000840670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797775","numero_registro":"202300144865","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO\nESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE\nDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do\nDesarmamento, extrai-se dos autos que \"a dinâmica do flagrante -\narma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente -\nnão revela modo concreto de \"emprego\" de arma/munição como \"processo\nde intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do\nnarcotráfico\", a significar que, neste contexto, não acresce sentido\nmais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a\naplicação da majorante\" (fl. 35).\n2. Isto é, segundo entendeu o Tribunal de origem, após a minudente\nanálise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, houve\ndesígnios autônomos e condutas diversas, motivo pelo qual, para\nconcluir-se em sentido contrário, tal como pretendido pela defesa,\nseria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,\nprovidência incabível nesta via eleita.\n3. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que se\nmostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para\nembasar a ordem de prisão do ora paciente - além da quantidade\nexorbitante de entorpecentes localizada (1,3 quilos de cocaína)\ntambém foi apreendida uma arma de fogo na residência de Fábio, cuja\npropriedade foi assumida por Eduardo -, porquanto contextualizaram,\nem dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7a026b755f18803af4c28c600760c9c6617b6c15a93f5e5dbbee615589feb8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}