# Registro público: STJ — 799837 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28446.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04ed2b1ded09b13a992e384e0ca6fb1f85a860b58b56d78b6d3a7b56aa278d83 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. - **Item 2 (texto oficial):** Somente é possível a excepcional superação do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) quanto verificado, de plano, clara e evidente ilegalidade, além de periculum in mora. - **Item 3 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 4 (texto oficial):** No caso, o Juiz parece ter apontado, de forma idônea, motivação suficiente para decretar a prisão preventiva do agravante ao salientar investigação policial prévia de tráfico não ocasional, deferimento de mandado de busca, apreensão de variedade e elevada quantidade de entorpecentes, além de circunstâncias mais graves das condutas (movimentação anormal nos endereços, arresto de balança de precisão, embalagens para fracionamento do entorpecente e grande quantidade de dinheiro em espécie, em notas pequenas, microtubos e aparelhos celulares) e existência de registros criminais. - **Item 5 (texto oficial):** Em juízo perfunctório, a motivação é apta a revelar o elevado risco de reiteração delitiva e a justificar a medida extrema para garantia da ordem pública. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras providências do art. 319 do CPP seriam insuficientes para a consecução do efeito almejado. Não é absurda a decisão liminar proferida por Desembargador do Tribunal a quo e está correta a incidência da Súmula n. 691 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. Somente é possível a excepcional superação do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) quanto verificado, de plano, clara e evidente ilegalidade, além de periculum in mora. 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. No caso, o Juiz parece ter apontado, de forma idônea, motivação suficiente para decretar a prisão preventiva do agravante ao salientar investigação policial prévia de tráfico não ocasional, deferimento de mandado de busca, apreensão de variedade e elevada quantidade de entorpecentes, além de circunstâncias mais graves das condutas (movimentação anormal nos endereços, arresto de balança de precisão, embalagens para fracionamento do entorpecente e grande quantidade de dinheiro em espécie, em notas pequenas, microtubos e aparelhos celulares) e existência de registros criminais. 5. Em juízo perfunctório, a motivação é apta a revelar o elevado risco de reiteração delitiva e a justificar a medida extrema para garantia da ordem pública. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras providências do art. 319 do CPP seriam insuficientes para a consecução do efeito almejado. Não é absurda a decisão liminar proferida por Desembargador do Tribunal a quo e está correta a incidência da Súmula n. 691 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.