# Registro público: TRE-RJ — 06000347920266190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07acd43bfafc33122a4a30f835a3c3dcfb718d5f80810336b968e5542b38c7c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-30
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-30T16:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-10T15:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-28T14:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-21T14:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-30T16:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-10T15:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-10T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-12T14:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T14:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T14:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T14:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T14:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T14:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-12T14:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-14T14:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-28T14:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-08-28T14:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-21T14:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-21T14:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-07-30T16:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-08-12T12:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-08-12T14:01:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-03T15:23:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-03T15:23:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-24T17:18:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2026-09-24T17:18:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000253320246260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-BA — 06000485220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034049/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000252620266260064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033902/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- [TRE-MG — 06000115320236130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033647/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas
- [TRE-MG — 06000116720246130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033335/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-MG — 06000115820246130263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031993/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-RJ — 06000818420246190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031884/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-GO — 06000365320256090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031816/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA