# Registro público: TJSP — 00011569820028260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE AMERICANA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284476/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ae71bcf788ba807eab92f8cdaa8f5825e9d341515095fd9aa8247a3dc5dddd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 495
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-11-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-29T16:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-01T09:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-01T09:43:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-27T12:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-07-28T02:35:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T15:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T16:09:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-12T11:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-24T11:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-24T11:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-30T11:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-30T13:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-07-01T01:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-05T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-07-27T11:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-31T11:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T11:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T12:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-06-01T03:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-08T11:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-10T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T10:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-20T12:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-23T01:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T11:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T11:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T11:14:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T01:52:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-26T14:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-09T12:46:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-10T05:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-11T01:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T10:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-16T01:53:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 495 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009869020145040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT3 — 00001613320135030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00005079320135020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00009798220105040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TJDFT — 00224312820158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TRT9 — 00000682320175090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TJMT — 00003281620168110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRT13 — 00002696620205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa