# Registro público: TRT24 — 00241019620175240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9280a8555012c3e6f92713c18fab8a7da1acb60e46eb18ced6750fc269fda8da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-26T11:33:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-24T16:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-01T00:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-01T00:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-19T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-19T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-20T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-07T16:22:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-07-11T00:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-11T00:03:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-11T00:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-11T00:03:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T16:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-23T17:07:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-09-03T00:07:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-09-16T00:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-16T00:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-03T12:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-04T00:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-04T00:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-07T00:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-07T00:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-17T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-17T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-08T16:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-23T00:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-23T00:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-09T00:41:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-08T00:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-08T00:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-19T00:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-05T15:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-10T00:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T00:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-21T00:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9280a8555012c3e6f92713c18fab8a7da1acb60e46eb18ced6750fc269fda8da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2020-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2021-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2021-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/285`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-07-05 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/257`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:34:05\.990116403Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170126113337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9280a8555012c3e6f92713c18fab8a7da1acb60e46eb18ced6750fc269fda8da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000813620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13787, 13992, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000449320205060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13787, 13992, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- [TRT1 — 00100056720155010078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13992, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00004807620125040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13992, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT4 — 00004782420125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13992, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT4 — 00004826020115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13992, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000255120235060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13787, 13992, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / CARUARU - 03A VARA
- [TRT24 — 00240285220255240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13787, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241019620175240007 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 286 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9280a8555012c3e6f92713c18fab8a7da1acb60e46eb18ced6750fc269fda8da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9280a8555012c3e6f92713c18fab8a7da1acb60e46eb18ced6750fc269fda8da
- **SHA-256 do comentário:** 4dc017d59c6809b59ec9cf615a7759e6f3ca362cd56e2766b7f48d90b279434b