# Registro público: TRF3 — 00074623320024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844827/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7a1349f387e63a4f804ea6b89b532561f6a04d161b1c8cb32ee68c8b1b2534d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-03T17:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-09-10T17:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-02-07T17:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-23T13:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-27T18:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-14T15:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-07T12:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-10T18:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-15T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2005-07-05T14:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-01-19T14:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-15T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-15T16:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-03T11:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-02-17T15:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-02-18T19:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-10-26T17:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2024-04-22T19:51:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2003-12-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-15T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-01-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-24T12:05:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-27T09:54:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-08-04T13:54:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2020-10-26T14:08:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2002-09-12T13:20:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-24T14:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-28T14:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-27T18:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-11T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-02T11:46:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-05-07T12:15:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-05-07T12:16:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2004-06-15T13:47:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002525420114025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398779/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001436320024036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035646/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 60263829120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745912/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00078904920014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
- [TRF3 — 00085246420094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
- [TRF3 — 00092517219994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
- [TRF6 — 00000726520104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRF6 — 00000715019814013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO