# Registro público: TRT12 — 00000357620245120060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ad514a729d80e93998877195ba9fccaf834213ba673b7e24599af0df492999d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-31 - **Último ato com data válida:** 2025-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2025-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Salário Vencido/Retido | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-31T17:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-02-01T11:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 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2024-06-10T15:16:56.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-10T15:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-10T18:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-10T18:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-11T01:30:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-11T01:30:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-18T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} - 2024-06-24T16:29:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844836.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2024-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-03-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T17:30:12\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240131174900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ad514a729d80e93998877195ba9fccaf834213ba673b7e24599af0df492999d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000636620135030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13944, 13993, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000370620125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001856020105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT14 — 00002152620245140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO - [TRT13 — 00001195320265130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT14 — 00002575320265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT23 — 00000811120265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 8ad514a729d80e93998877195ba9fccaf834213ba673b7e24599af0df492999d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)