# Registro público: TST — 00018002920085030049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c15bc44a94a557862ea0f29419554b8ffb353b4b0544e3ab2755abbaa20ab24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-01
- **Último ato com data válida:** 2016-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-10-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Cláusula Penal | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-04T19:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-06-14T16:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-06-04T13:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-19T11:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-03T14:36:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-04T14:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-02-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-11T16:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-23T10:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-31T20:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-24T13:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-11T19:18:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-01T13:50:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-25T17:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-18T15:31:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-06-01T23:42:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-08-31T14:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T09:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T19:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-04-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-05-06T18:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-28T18:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T18:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T17:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-18T15:31:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-05-29T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-10-18T15:31:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-05-29T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-10-18T15:31:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-06-03T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356)
- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-03 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-10-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-05-29 relativo a «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-03 relativo a «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-18 no assunto oficial «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00867002120075030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382208/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TJRO — 70077650620178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 5ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 00321155220198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634535/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7700, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TST — 00203004620085030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813450/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00001268320125180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385905/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009753020125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008894020135040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS