# Registro público: TJCE — 02000827420238060171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-16T03:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T03:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-06T14:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-28T18:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T03:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T03:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-19T17:19:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-03-10T16:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-06T20:53:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-10T16:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-24T02:24:05.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-01-22T08:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-19T10:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-20T10:51:22.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-05-25T17:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-06T20:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-10T16:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-22T08:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-19T10:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-20T10:53:41.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-09-18T14:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T17:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-25T10:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-06T20:08:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-10T10:27:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-15T13:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-10T16:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-15T13:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:31:42\.999513772Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02001188220248060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844741/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70121579020208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847676/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 3ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02003151520238060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845793/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- [TJRO — 70080588220228220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847243/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70035064820208220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846197/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 2ª VARA CIVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000827420238060171 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cd29b840343df5d23dea88beb4875bb79b94a679cf9854140b9a25f65930b76
- **SHA-256 do comentário:** bd25e232ef5d2e876543c7e08812f38ac8d94f694e9c8d07b0e3b0b0dd7ababa