# Registro público: TJCE — 02007484420228060128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-25T09:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-13T16:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-16T04:57:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T09:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-16T04:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T04:57:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T04:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T15:01:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-25T09:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-14T15:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-20T00:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-21T11:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-06T14:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-13T17:37:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-18T14:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-21T11:15:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T09:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-27T16:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-01T08:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-18T11:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-12T17:07:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-19T14:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-20T10:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-13T12:08:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-27T16:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-19T14:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-11T22:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-14T09:44:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-07-27T08:49:46.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-01-18T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-08T08:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-14T12:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-26T21:55:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-08-28T17:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-31T23:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-06T16:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-26T21:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845137.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:38\.684395679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02004266220238060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848329/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70121579020208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847676/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 3ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02004067220228060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848103/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJRO — 70080588220228220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847243/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70035064820208220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846197/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA CIVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** 0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02007484420228060128 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f0505023aa57ce4cc0c4fbf9460c7df3622a08902965ba4573e49668e37a842
- **SHA-256 do comentário:** f39a37ace4c5e53c716f2f1fdc36880dd7c1e2895210f4e2bc887c016668ab14