# Registro público: TJPE — 00000160919898171030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-01-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2011-02-01** — Provisório (TPU 245)
> **2011-02-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2009-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-01-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2008-09-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2008-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2008-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2008-04-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2007-10-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2007-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-15T08:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-24T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-04-27T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-04-27T09:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-27T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-20T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-06T08:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-12T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-12T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-16T09:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-18T10:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-14T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-12T13:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-09T10:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-30T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-16T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-09T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-16T09:38:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2008-09-09T12:39:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2009-01-29T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2011-02-01T14:04:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2011-02-01T14:14:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-05-12T16:57:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-12T18:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-01-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-02-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2011-02-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:45\.406066511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1989\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00065690520094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294220/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000382920208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289544/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TRF4 — 00000504019934047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619242/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00002338919944047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876074/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 2ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TJRO — 70007211220178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182640/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPE — 00000162420148170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832872/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000077920218172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TRF2 — 51131913120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312547/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000160919898171030 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53609dc378520f3905660a25a15a75a3b1ad708af003cfde67f80911c61dd42a
- **SHA-256 do comentário:** 2917421605d2ba41dbeb1fd5cd9c157208bc9d5dfb2147f88377d81ea092ad0d