# Registro público: TJAL — 00166349120108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845245.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a9e27dd68c6bd59b1922bd6363f8d2ae6b032873e781c2b0655fe677d7d1376 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-04 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-08** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-09** — Petição (TPU 85) > **2023-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-03T17:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-18T16:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-29T15:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-29T15:33:41.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-05-13T19:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-06T19:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-06T19:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-17T01:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-09T09:55:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-10T10:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-08T08:54:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-09-08T11:34:26.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-08T13:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-11T16:18:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-15T14:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-06T18:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T12:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-10T09:30:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-07-03T13:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-03T14:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-12T17:03:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-12T17:06:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-12T17:06:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-12T17:06:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-12T17:06:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-12T17:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-05T15:53:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-12-05T15:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T17:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-16T06:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-03T17:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a9e27dd68c6bd59b1922bd6363f8d2ae6b032873e781c2b0655fe677d7d1376.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:26:25\.880000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100309141323 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a9e27dd68c6bd59b1922bd6363f8d2ae6b032873e781c2b0655fe677d7d1376 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00166349120108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a9e27dd68c6bd59b1922bd6363f8d2ae6b032873e781c2b0655fe677d7d1376 - **SHA-256 do comentário:** 8672e7fb13f9f2db8fc016376683ac2bcf6234527310d6fc42efac05eb9630da