# Registro público: TJMMG — 20002630620259130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-10-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Coação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-29T14:40:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-23T13:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-23T13:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-20T10:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-20T09:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T14:18:49.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:48:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:35:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2025-10-17T09:35:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2025-10-29T14:40:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-17T09:49:50.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253)
- [Outros processos do assunto TPU 11359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11359)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Coação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-17 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-17 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-17 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-17 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-17 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-29 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:34:39\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251017093531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20002648820259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840184/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20006506920269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865025/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Gab Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMA — 00001509020218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938997/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMMG — 20002613620259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839148/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STM — 70001920420207070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024168/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMRS — 00701663120259210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298987/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11253, 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Auditoria de Passo Fundo
- [TJMSP — 08004690720219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965744/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11359
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00048694720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759659/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11359
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20002630620259130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Ameaça | Coação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador James Ferreira Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8214cab76cf9d76b3cc1f13b195cfcf42409e9c364ca3ca363bda101c79c430c
- **SHA-256 do comentário:** 5cdd89ff5bf754731ab8c0ca8e989d5b1ea78b713ea67b795bc3e0b0d4c10bd1