# Registro público: TSE — 06000473820206250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22622cb062c54997bc875206236ae0586f60c5d5cd9e3b2239c08152adefdeb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-11T17:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-11T16:12:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-07T16:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-07T16:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-07T16:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T17:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-11T17:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T14:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-10T18:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-10T18:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T18:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T16:57:28.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-19T16:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T13:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T21:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-16T22:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-17T15:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-01T07:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T07:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T17:55:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T17:55:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-10T10:36:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-19 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.739479943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-07T16:16:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 22622cb062c54997bc875206236ae0586f60c5d5cd9e3b2239c08152adefdeb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000537220206050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952233/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000464020206170071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851493/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000468020206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834647/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000692320166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral