# Registro público: TJSE — 00011498320138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f719cefa17450d6710d6721c4a907368fe7eef263f2197dd29f84821e094053

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-21
- **Último ato com data válida:** 2015-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-26** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T12:39:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-26T08:36:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-22T13:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T14:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-08T13:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-22T09:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-15T10:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-26T15:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-17T16:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-24T16:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-16T12:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T10:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-21T10:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T10:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-23T11:32:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T14:12:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-08T10:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-17T17:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-04T10:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T12:52:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T11:10:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-21T11:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-21T11:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-18T15:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-18T09:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-20T08:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-05T14:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-26T15:35:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-28T10:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-17T12:40:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2013-07-29T09:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-25T13:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-22T10:45:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-16T15:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-27T07:46:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-27T07:46:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-25T10:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T10:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T08:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T09:34:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-09-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:13:54\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130621120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f719cefa17450d6710d6721c4a907368fe7eef263f2197dd29f84821e094053

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006653920118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí