# Registro público: TJCE — 02009696320238060137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eced141e4b05ce35c638e9ff831bb1417fafdf710fdb0b21d67bdd060f715893 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28 - **Último ato com data válida:** 2025-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-14** — Documento (TPU 581) > **2024-11-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-17T05:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-29T13:32:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-23T02:57:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-07T08:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-24T12:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-26T13:19:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-09-22T13:26:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-25T09:33:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-17T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-26T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T23:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-14T17:23:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2023-07-28T18:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-29T13:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-29T10:52:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-03T11:34:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-22T19:01:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-17T05:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-15T16:07:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-18T09:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-08T09:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-29T11:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-08T16:40:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-14T17:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-04T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-28T18:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-25T15:35:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-26T08:40:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-25T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-07T10:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-14T18:40:55.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845490.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-09-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:21\.676386028Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230728000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eced141e4b05ce35c638e9ff831bb1417fafdf710fdb0b21d67bdd060f715893 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02006881020238060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850887/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJCE — 02330802320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711749/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJCE — 02007037620238060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850184/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJAP — 00032371520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08014647720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** eced141e4b05ce35c638e9ff831bb1417fafdf710fdb0b21d67bdd060f715893 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** eced141e4b05ce35c638e9ff831bb1417fafdf710fdb0b21d67bdd060f715893 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)