# Registro público: TRT1 — 00001286920135010015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0de4711f0becd636b25b70b8b09a517d79118f862c18fca4f482b49500e3ec9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04
- **Último ato com data válida:** 2023-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento/Classificação | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-04T11:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-12T14:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-03-14T10:51:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2013-05-15T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-11-18T10:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-15T01:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-15T01:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-15T01:32:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-15T01:32:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-15T01:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-15T01:32:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-18T13:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-18T15:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-31T00:56:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T00:56:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T01:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-25T10:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T15:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-05T02:16:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-05T02:16:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-06T16:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-11T16:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-06-17T13:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-18T00:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-18T00:37:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-22T12:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-29T12:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-09-09T19:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-22T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-22T17:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-25T09:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-25T09:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-25T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-25T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-26T02:20:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-26T02:20:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-26T02:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-26T02:20:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-27T13:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-03T08:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33758", "nome": "15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13717)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento/Classificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-01 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-02-09 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-01 trata do assunto oficial «Enquadramento/Classificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00021501220115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TST — 00006215320125010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707517/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT4 — 00010048720105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00011719520105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00011642220125010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00008411320135040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT4 — 00008374020125040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT6 — 00000043420175060233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13717, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GOIANA - 03A VARA