{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28456,"origem":"stj","sha256_origem":"1bfc53b681e98b63e5bf473a058b5acca48fcac5fd50aae0c1eda85cecf73f95","registro_original":{"id_fonte":"000840683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776446","numero_registro":"202203208617","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO\nADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO\nHABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO\nDEVIDAMENTE MAJORADA COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADADE DA DROGA\nAPREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio\nheroico à revisão da condenação estabelecida  pelas instâncias\nordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o\nreexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\ntráfico de drogas imputados ao agravante, ante o conjunto\nfático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios\ndo devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a\nnatureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos\nidôneos para justificar a exasperação da pena-base.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761362>>-SP, <<AgRg no HC 773880>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 549965>>-SP, <<AgRg no HC 750611>>-SP,\n         <<AgRg no HC 773442>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84d1784cff2d61374c4a226ca1affb87fe5974cfa5e6ed5e30c11fe0776cdf1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}