# Registro público: TRF5 — 00001933020254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f224d1ebbbab8f9a42a5427db78cd675addc27942dd5b371e3c771aa6e8f787

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T14:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-27T09:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-01T16:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-01T16:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T11:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-08T17:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-10T16:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T16:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-16T01:44:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T01:44:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T17:35:48.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-02T14:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T22:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-06T09:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-17T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:33:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T10:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T20:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-23T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:19:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T00:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-13T00:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:25:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:11:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-26T14:09:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-27T13:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-02T14:12:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-21T11:33:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Parcelas de benefício não pagas» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 no assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00004790820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00006826720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302961/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50068177120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994042/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA