# Registro público: TJCE — 02004418420238060151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-23T16:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T16:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T16:55:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-17T18:53:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-21T11:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-29T16:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-30T10:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-09-29T11:22:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-23T12:07:19.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-03-14T20:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-10T09:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T12:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-20T13:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-21T14:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-11T15:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-23T16:56:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-13T13:39:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-07-04T17:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-11T11:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-25T02:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-13T13:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-10T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-11T11:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-27T02:36:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T15:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-21T14:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-05T17:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-13T13:44:13.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-07-12T07:43:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T09:22:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-23T23:36:57.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-03-15T09:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-12T00:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T20:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T10:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-11T11:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-24T13:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:32\.922089328Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02432900220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848957/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70493995220218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848917/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJCE — 02011606920248060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848790/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJRO — 70006418420228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848519/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70121579020208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847676/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 3ª VARA CIVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02004418420238060151 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad8ce9c32cb086d62f8a9c1203e59b723c53af60bf2125d89245261c7ea1bbc7
- **SHA-256 do comentário:** 1b75fe67286d04c074765cb0715f4e7ee12bc36f5a3055c507e18b501903860d