# Registro público: STJ — 00000017920164036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 251f2f2f6d8587071fed77e3c8b3af3330feb622a24c60619f1508fe85e58f9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-28** — Distribuição (TPU 12474)
> **2022-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T08:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-01T08:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-04T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-02T14:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T16:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T12:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-23T12:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-25T22:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-25T22:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-26T06:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-03T08:01:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-03T08:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-04T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T05:07:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T05:14:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-06T11:30:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-12-07T05:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T14:55:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-18T13:09:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-18T13:09:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-23T09:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-23T09:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-26T05:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-21T18:20:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-11-23T05:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-07T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-07T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-25T15:30:53.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-10-25T15:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-25T19:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-04T14:58:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-04T15:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T19:32:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-06T11:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T19:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-28T22:55:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-11-21T18:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T18:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-01T16:25:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-12-06 relativo a «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-18 no assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-11-21 relativo a «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003633620114058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448214/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 00001231920184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290773/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 5ª Turma
- [STJ — 00001005820144036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 21637255620174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175105/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50147031620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961495/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 6ª Turma