# Registro público: TJMG — 00042421420158130042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b509ef0125cbf06162dd15526ce94390db964d1f076f3b9a5b855a590c0ad4d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-05T15:57:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-02-09T13:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-02-20T12:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-04-22T08:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-04-27T14:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-05-05T12:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-05-05T12:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-05-08T13:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-12-14T15:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-02-01T09:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-03-28T16:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-06-02T13:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-10-06T08:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-10-11T16:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-11-18T17:39:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-10-16T15:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-11-22T12:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-02-24T13:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-02-02T13:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-07-05T14:26:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-02-19T09:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-04-17T16:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-05-05T12:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-12-11T12:17:48.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2015-12-11T17:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-02-03T14:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-05-02T10:03:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-05-02T15:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-05-30T08:56:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-07-01T08:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-10-05T13:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2016-11-18T09:52:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-09-20T09:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-09-20T16:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-10-16T08:49:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-10-17T14:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2017-10-18T12:01:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2019-03-28T10:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2019-03-28T10:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}
- 2024-03-04T10:56:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13100", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-03-04 para o assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50048147920248130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462644/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- [TJMG — 00006150620128130398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / VARA CÍVEL
- [TJMG — 00283671520188130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453587/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas
- [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Arcos / 6ª Vara Federal de Curitiba

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/) — Afinidade temática entre títulos