{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28464,"origem":"stj","sha256_origem":"061230c0627f415c46bcce84820214553659f5af8168740f7978823801bdf5dc","registro_original":{"id_fonte":"000840691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802577","numero_registro":"202300453143","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR\nO REGIME SEMIABERTO AO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões\ncriminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio\nheroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de\nlesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas\nocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em\njulgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que\n\"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro OLINDO\nMENEZES, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. No caso, a condenação do ora agravante transitou em julgado em\n14/4/2016, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende\na desconstituição do acórdão proferido pela Corte local,\nolvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes\nde inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.\n3. Ademais, não há flagrante ilegalidade em relação ao afastamento\nda minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas, uma vez\nque, não obstante a quantidade de drogas apreendida, consignou o\nTribunal de origem que o agravante fora preso um ano antes pela\nprática do delito de tráfico de drogas, crime pelo qual inclusive\nfoi condenado à pena de 1 ano e 8 meses, e que, embora estivesse em\nliberdade, continuou a comercializar drogas, assumindo o comando do\nponto que outrora teria sido de seu pai. Tal circunstância demonstra\na dedicação a atividades criminosas, não havendo pois, ao que\nparece, flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da benesse aqui\npleiteada, apta a ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de\nofício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6005abeeb9a4fb474713ed7c0e0b68606d47c4c6337d3b10b31ec37dfa99dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}