{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28468,"origem":"stj","sha256_origem":"4fd1384fcac432c8fb46d4f6034bd49430c1ca163b1068e4da63fa1cc85acd6e","registro_original":{"id_fonte":"000840695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024715","numero_registro":"202202802141","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE\nCRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO. RETROATIVIDADE.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.\n1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que\n\"incide o princípio da insignificância aos crimes tributários\nfederais e de descaminho quando o débito tributário verificado não\nultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações\nefetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da\nFazenda\" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).\n2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a\naplicação do princípio da insignificância. Precedentes.\n3. \"A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária\ndeste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se\naplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não\nrecebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art.\n28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar\nque sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas\nhíbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase\npré-processual da persecutio criminis\" (AgRg no REsp n.\n1.993.219/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO -\nLIMITE)\n   STJ - <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)\n(DESCAMINHO - PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO -\nREITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979935>>-SP, <<AgRg no REsp 1969398>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2078176>>-SP, <<AgRg no REsp 1753725>>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -\nRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993219>>-CE, <<AgRg no REsp 1980052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34334bc26507e5104ec62b8db15755544e37252f544e7ed9624508e051c81941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}