{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28470,"origem":"stj","sha256_origem":"58c44bfd7576a2cd622923c469578b4196e23caa522f452e10badb347bff3f1a","registro_original":{"id_fonte":"000840774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789035","numero_registro":"202203856425","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO REGIMENTAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A legislação processual vigente e o Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática\nantes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da\ninterpretação das disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e\n202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não\nafastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de\nhabeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a\npretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada\ndos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.\n2. A partir do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, a Terceira Seção\ndesta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o\nhistórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de\nfundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu\nentendimento.\n3. O Tribunal de origem apenas menciona de forma genérica o registro\nda prática do ato infracional, sem evidenciar a gravidade das\ncondutas, tampouco se resultou na imposição de medida\nsocioeducativa, de modo que se revela injustificada a negativa da\nminorante da Lei de Drogas com base em tais fundamentos.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28cce2a7580ff7e0d106ef13da331498ab563619e854a9d646a987d336bc5924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}