# Registro público: TJCE — 30015564120238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e82749162e5e1a758ae126bb6476054ef2df9a0dc4aef2b581ce312ad1df55c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-06 - **Último ato com data válida:** 2024-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-19** — Documento (TPU 581) > **2024-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inscrição / Documentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-14T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-06T16:24:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-18T16:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-11-06T16:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-19T09:27:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-18T16:11:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-14T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-16T12:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-21T15:47:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-11-14T16:53:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-11-16T12:46:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-18 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:12:42\.220761004Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e82749162e5e1a758ae126bb6476054ef2df9a0dc4aef2b581ce312ad1df55c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01418776320128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30097696220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464651/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00208833820178260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678038/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10372 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS - [TJCE — 00208766120058060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711880/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / GADES - VANJA FONTENELE PONTES - [TJRR — 08023345420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677709/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / 3ª VARA CÍVEL - [TRF2 — 50478918820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664708/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50680598220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653023/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50245446020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5648938/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** e82749162e5e1a758ae126bb6476054ef2df9a0dc4aef2b581ce312ad1df55c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)