{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28472,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec60c3d1c36b435522495cab3dd7e9b5ea36105dca055985f9538ad34bcad7a","registro_original":{"id_fonte":"000840776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802156","numero_registro":"202300429709","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O\nREGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Hipótese em que a minorante em epígrafe foi afastada com a\njustificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas\nnão somente pela quantidade de droga apreendida, mas também em razão\ndas circunstâncias da prática delitiva, o que denota a sua\ndedicação à atividade criminosa.\n3. Para se desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a\ndedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, seria necessário proceder ao revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita.\nPrecedentes.\n4. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de\nreclusão e, presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a\nfixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33,\n§ 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da S EXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTANCIA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP, <<AgRg no HC 732568>>-MG,\n         <<AgRg no HC 733726>>-SP, <<AgRg no HC 702226>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP, <<AgRg no HC 667568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d421be93647a622ab4cf5993a7e91e74d02e97ac46c3c2079aee731c9322ee1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}