# Registro público: TJRO — 70080588220228220010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7587685a1978623404056efb31005e130bafdc955cf675fb20f8a5f7607ed945 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-08 - **Último ato com data válida:** 2023-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-23** — Documento (TPU 581) > **2023-03-22** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-13** — Petição (TPU 85) > **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-08T15:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-08T15:51:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-18T08:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-10T13:28:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-18T08:53:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-25T10:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-11T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-25T10:38:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-10T13:28:04.000Z — Mandado (TPU 106) - 2022-11-10T13:28:04.000Z — Mandado (TPU 106) - 2022-10-13T17:58:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-20T12:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-19T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-29T14:11:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-27T10:17:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-27T12:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-09T09:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-13T13:49:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-28T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T11:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-09-22T00:23:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-29T11:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-09-30T12:56:44.000Z — Mandado (TPU 106) - 2022-09-12T10:08:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-12T01:11:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-24T09:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-25T10:38:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-07T15:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-30T12:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-30T12:56:44.000Z — Mandado (TPU 106) - 2023-01-11T09:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-12T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-13T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-07T15:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-09T14:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-03T13:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-23T12:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-31T00:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-22T10:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-31T16:12:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847243.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-03-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:16:13\.489633669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-08T15:51:15\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7587685a1978623404056efb31005e130bafdc955cf675fb20f8a5f7607ed945 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70493995220218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848917/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 70046137620198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821828/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL - [TJCE — 02001025320248060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849078/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA - [TJRO — 70006418420228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848519/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA GENÉRICA - [TJCE — 02002523420248060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849077/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA - [TJCE — 02432900220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848957/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08022208620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620715/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - [TJRR — 08021547220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620665/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 7587685a1978623404056efb31005e130bafdc955cf675fb20f8a5f7607ed945 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)