{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28473,"origem":"stj","sha256_origem":"71184816b40e11c8f7fc44b923bb41129f35245ca1ff9d7470c0c9618bfa970f","registro_original":{"id_fonte":"000840777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802725","numero_registro":"202300465540","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA\nINSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, a instância ordinária faz menção às circunstâncias da\naquisição  dos quarenta tabletes de haxixe (quase 2 kg), em outra\nUnidade da Federação para, desse modo, concluir que o Agravante se\ndedicava às atividades criminosas. Logo, tendo sido declinados\nelementos idôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual\ncom o esquema criminoso, não há ilegalidade no afastamento da\nminorante.\n2. Conforme cediço, a elevada quantidade de drogas apreendidas,\naliada às circunstâncias fáticas do delito, permite aferir o grau de\nenvolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua\ndedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado.\n3. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos\npara a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação desse entendimento\nexigiria, na hipótese, aprofundado reexame probatório, o que não é\npossível na via do habeas corpus.\n4. O Tribunal local analisou a apelação criminal sem fazer qualquer\nmenção à possível aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal,\nem relação ao ora Agravante, de modo que tal questão não pode ser\nconhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de supressão de instância. Ademais, a análise de pedido de\nextensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o\nbenefício cuja ampliação se pretende.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTANCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP, <<AgRg no HC 732568>>-MG,\n         <<AgRg no HC 733726>>-SP, <<AgRg no HC 702226>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<RCD no HC 697055>>-SP, <<HC 583367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a79a4ddbbe3dbbf7f6e0fbbb5a66ed9a938d6a92ae62835dd0435c235932dec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}