{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28474,"origem":"stj","sha256_origem":"3306ba234b3fe10baf927df96975418a9feb544b185a9ab8e8eb51af4ab82241","registro_original":{"id_fonte":"000840778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048769","numero_registro":"202300190756","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA RECLUSIVA ENTRE 4 (QUATRO)\nE 8 (OITO) ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS. ART. 33, §§ 2.º e 3. º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO\nPENAL. DETRAÇÃO E CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, ao prover a apelação ministerial, a Corte local, além\nde manter a valoração negativa dos maus antecedentes do Réu - ponto\nnão questionado na via especial -, sopesou também a quantidade de\ndrogas apreendidas e a natureza mais deletéria de uma delas\n(cocaína) para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria,\no que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.\nO fato de tal circunstância não ter sido valorada na sentença não é\nargumento idôneo para afastá-la.\n2. Embora o Recorrente tenha sido condenado à pena inferior a 8\n(oito) anos de reclusão, a multirreincidência e as circunstâncias\njudiciais negativas (maus antecedentes e quantidade e natureza das\ndrogas) justificam a fixação do regime fechado para o início do\ncumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c.\no art. 59, ambos do Código Penal.\n3. Correta a conclusão adotada no aresto recorrido, no sentido da\nirrelevância da detração e da confissão para a fixação do regime\nprisional inicial, no caso em tela. O tempo de prisão preventiva\ncumprido pelo Recorrente afigura-se inócuo, pois o regime inicial\nmais gravoso não decorre puramente do quantum da pena aplicada, mas\ntambém da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da\nmultirreincidência. E, nas circunstâncias narradas, a confissão\nespontânea, devidamente valorada na segunda fase da dosimetria da\npena, não enseja qualquer modificação no regime prisional inicial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Mini stros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c7d53580a9b60d3db5d26e1c015ada43c497dc2522a1375f6024123d201b928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}