# Registro público: TRT9 — 00000370920265090303 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5beedfa1b00cef0976f54c7cfa082a4dbe606db83b5d7bb52a23f8b8a78261a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15 - **Último ato com data válida:** 2026-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-30** — Petição (TPU 85) > **2026-06-16** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-06-16** — Inicial (TPU 12747) > **2026-06-15** — Petição (TPU 85) > **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-10** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-09** — Petição (TPU 85) > **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Inicial (TPU 12747) > **2026-01-15** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Descontos Indevidos | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | isonomia/Diferença Salarial | Reflexos | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Integração em Verbas Rescisórias | Juros | Ônus da Prova | Acúmulo de Função | Indenização por Dano Moral | Dispensa Discriminatória ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-15T10:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-09T13:58:09.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-09T14:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-09T14:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-09T19:44:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-10T04:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-10T04:10:46.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-02-24T00:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-06-15T19:54:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-06-16T11:56:57.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-06-16T13:30:30.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-06-30T17:03:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} - 2026-01-15T10:11:19.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-15 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-09 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-06-16 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-06-16 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-06-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:23:17\.984000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260115101118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5beedfa1b00cef0976f54c7cfa082a4dbe606db83b5d7bb52a23f8b8a78261a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240303420265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT23 — 00001174820255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT14 — 00000583520255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT9 — 00000381120265090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - [TRT23 — 00000815320265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT5 — 00000048320255050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT9 — 00000061220265090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT18 — 00004610520255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / Inhumas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** b5beedfa1b00cef0976f54c7cfa082a4dbe606db83b5d7bb52a23f8b8a78261a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)