# Registro público: TJAL — 00150597720128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c981d7b7611ef3404789c5e2ec57c41e3a7ec46b34a4a156f015aa83ccfe1741 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-06 - **Último ato com data válida:** 2020-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-25** — Desistência (TPU 463) > **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-21** — Petição (TPU 85) > **2019-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-10T11:07:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-21T09:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-08T16:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-16T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2015-12-18T08:44:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-12-18T09:07:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-18T09:07:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-18T09:07:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-18T09:07:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-18T09:07:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-25T13:42:23.000Z — Desistência (TPU 463) - 2015-12-18T09:11:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-03T09:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-03T14:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-16T17:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-08T16:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T20:16:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-01T09:40:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-27T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-28T16:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T16:55:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-28T20:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T09:50:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-21T10:53:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-18T17:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-25T17:02:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-27T10:51:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-17T12:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-04-17T13:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-29T22:26:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-28T16:55:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-10-10T11:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-10T11:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-28T15:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-18T03:34:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-18T03:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-18T09:07:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c981d7b7611ef3404789c5e2ec57c41e3a7ec46b34a4a156f015aa83ccfe1741.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:13:00\.974000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120803092559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c981d7b7611ef3404789c5e2ec57c41e3a7ec46b34a4a156f015aa83ccfe1741 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07392821420168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00471202620118160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843366/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRS — 00982217520108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 07393298520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07391964320168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50009828220088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50009995020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00571567520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c981d7b7611ef3404789c5e2ec57c41e3a7ec46b34a4a156f015aa83ccfe1741 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00150597720128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c981d7b7611ef3404789c5e2ec57c41e3a7ec46b34a4a156f015aa83ccfe1741 - **SHA-256 do comentário:** 319c820ce221ec43eaeb916f47c5543c3be5a51a36fdeabb6e0173aaaf884b9e