{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28480,"origem":"stj","sha256_origem":"14338e45c34905b7bd578af06c00dba3803cd18e9f332ade417a6611e6236c97","registro_original":{"id_fonte":"000840784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790841","numero_registro":"202203941815","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IDONEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO\nDE FORMA REGULAR. INSTRUÇÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO\nMAGISTRADO. NÃO CONSTATADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. In casu, a prisão se justifica na gravidade em concreto do\ndelito, uma vez que foram apreendidos 4.469 kg de cocaína, 103 g de\nmaconha, 33 munições de calibre .45, 50 munições de calibre .32, 8\nmunições de calibre .38, 1 revólver calibre .32 e 1 pistola calibre\n.45, além de R$68.108,00 (sessenta e oito mil e cento e oito reais)\nem espécie. Ademais, também autoriza a prisão preventiva a\nreiteração delitiva, pois, além do crime em questão, o paciente\nresponde a outro processo, que envolve 15 réus e apura a promoção,\nconstituição, financiamento ou integração de organização criminosa.\n3. Excesso de prazo não constatado nos autos, a uma, porque já finda\na instrução (Súmula 52/STJ), e, a duas, porque as informações dos\nautos indicam que o processo só não foi sentenciado em razão de\nperícia requerida pela própria defesa - já elaborada -, que só\ndepende da confecção de laudo para aportar aos autos (já requisitado\npela autoridade judicial), circunstâncias que afastam a existência\nde eventual desídia imputável ao Magistrado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP, <<AgRg no HC 750718>>-GO,\n         <<AgRg no HC 754186>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES -  ATOS INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 473991>>-SC\n(INSTRUÇÃO ENCERRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147532>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e56145348f563fff2bdf0290690d2932038ce83fe6b3ebfd0811aad5779b1e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}