# Registro público: TRE-GO — 06002312720176090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17bbf62ad04c744746d77c0eeaa4d32c91b1710f4ba7eb11c8a5070556668775

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08
- **Último ato com data válida:** 2017-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-29** — Procedência (TPU 219)
> **2017-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-08T16:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-08T17:16:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-08-01T17:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-08T17:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-08T19:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-17T19:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T14:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T17:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-05T15:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T16:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-09T18:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-31T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-14T16:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-04T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-08T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2017-05-08T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-08T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2017-05-08T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2017-09-29T10:27:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-05-08T17:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T14:51:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-31T19:25:59.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2017-09-14T16:03:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-14T18:38:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2017-09-19T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-23T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-29T10:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-05T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-05T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T15:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-10T14:25:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-13T12:07:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:03\.276721421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170508163620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17bbf62ad04c744746d77c0eeaa4d32c91b1710f4ba7eb11c8a5070556668775

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005202320186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852387/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-GO — 00000075520116090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957100/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-SE — 06020698220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797119/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 06002182820176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851443/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-SE — 06020480920226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785380/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06016277720266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765671/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06000459120206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631930/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-RO — 06010900720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888089/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA