{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28482,"origem":"stj","sha256_origem":"d628e5e917f36f6288c6331f204ba33ee8738c351274208ded498bf34ddbc101","registro_original":{"id_fonte":"000840786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802534","numero_registro":"202300450517","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).\nINDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR\nFACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS,\nNÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nPRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE\n2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO.\nOFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF.\nNÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS\nNECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES.\nDESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a\nfim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a\nnecessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal,\nsobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta\ndireta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é\nperceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela\nfalta de manifestação do Parquet.\n2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se\napresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais\nnecessárias à análise da matéria questionada.\n3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o\nredutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em\ndissonância  com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 647199>>-SP, <<AgRg no AREsp 2203953>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1973998>>-SP, <<AgRg no AREsp 1884772>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e40aa2759063e1744af4c8920967b756db80d74b5c99e0c21327a4c5d0ebf1ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}