# Registro público: STJ — 802534 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28482/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28482.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d628e5e917f36f6288c6331f204ba33ee8738c351274208ded498bf34ddbc101 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet. - **Item 2 (texto oficial):** Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada. - **Item 3 (texto oficial):** A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet. 2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada. 3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-MS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.