# Registro público: TRT3 — 00000790920125030144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f924ce03b7b94c70effc17c0446ada7eaf9e864b66e93c0e422db186f98598ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 359
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2025-12-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-02-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2017-12-14T13:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2017-12-16T03:37:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2017-12-16T03:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-02-05T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-02-27T03:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-03-07T00:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-06-19T14:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-06-21T05:15:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-06-21T05:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-07-06T01:24:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-07-16T08:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-08-07T00:58:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-08-14T13:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-08-18T04:33:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}
- 2018-08-18T04:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19227", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 359 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f924ce03b7b94c70effc17c0446ada7eaf9e864b66e93c0e422db186f98598ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 359 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-17 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2023-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2025-04-11 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2025-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2025-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2025-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2025-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2025-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2025-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/342`
- 2025-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2026-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/358`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/286`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T19:44:04\.376000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f924ce03b7b94c70effc17c0446ada7eaf9e864b66e93c0e422db186f98598ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000784520125030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00001082820125030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003544720225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT19 — 00002561720195190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT22 — 00005842320205220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000790920125030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 359 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f924ce03b7b94c70effc17c0446ada7eaf9e864b66e93c0e422db186f98598ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f924ce03b7b94c70effc17c0446ada7eaf9e864b66e93c0e422db186f98598ff
- **SHA-256 do comentário:** 58f5f178d955ed70cb10282a5024c767b3814dcdf404c5aa42c1ae491d45a67b