# Registro público: TRE-SP — 06000122520196260241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc6b56d05bc49f80dc3f2ae70e28e81a138cc511d07c6c0ad75fb195f8d9380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T16:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-02-21T13:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-13T13:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-13T13:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-13T13:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-13T13:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-04-07T10:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-05T00:33:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-06T19:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-07T00:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-07T01:32:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-07T13:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2019-11-25T16:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-09T17:15:57.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-03-25T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-08T10:15:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-05-08T10:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T22:46:24\.679000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191125160953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bc6b56d05bc49f80dc3f2ae70e28e81a138cc511d07c6c0ad75fb195f8d9380

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000061820196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651594/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000251620246260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954546/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 90 ª ZONA ELEITORAL - PINDAMONHANGABA
- [TRE-MG — 06000165220226130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779046/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-SP — 06000305520206260065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-PR — 06000490520206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779044/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-MG — 06000163720206130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778786/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 258ª Zona Eleitoral - São João Nepomuceno
- [TRE-MG — 06000168720206130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777156/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-RJ — 06001010620206190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776720/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ