# Registro público: TRT1 — 00000312220125010042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65c3f470973c7eded5be1a1a21b960c45d7c49d2cea35e7f4a88a586445e55d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T12:18:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-03-12T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-12-04T08:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-08T16:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-09T17:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-11T02:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-11T02:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-25T01:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-29T11:25:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-12-04T12:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-12-09T11:29:34.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-08T16:49:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-09T17:20:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-29T13:09:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c3f470973c7eded5be1a1a21b960c45d7c49d2cea35e7f4a88a586445e55d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-12 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-09 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:58:40\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65c3f470973c7eded5be1a1a21b960c45d7c49d2cea35e7f4a88a586445e55d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00022249220125010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13750, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002140620135030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT1 — 00001517520125010071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Goiânia - 07a Vara
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00001909220265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000312220125010042 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65c3f470973c7eded5be1a1a21b960c45d7c49d2cea35e7f4a88a586445e55d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65c3f470973c7eded5be1a1a21b960c45d7c49d2cea35e7f4a88a586445e55d0
- **SHA-256 do comentário:** 18f647bc7068277072b2841b40f54cf2e0644607866c5203f18b003e308d0a7f