# Registro público: TJCE — 30010055320238060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51e815e6e4e5cff750e78e313922b15f6daa7627f9ec77969ac329904620ea17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-10T11:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-19T15:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-23T00:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-01T12:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2024-05-29T00:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-08T00:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T18:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-17T01:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T17:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-09T10:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-18T00:58:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-02T11:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-19T15:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T19:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T00:57:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-24T09:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T13:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T10:47:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-19T10:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-23T00:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T11:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T10:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-07-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-16T03:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T16:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-02T11:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-11T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T01:47:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T03:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-19T10:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-21T11:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T15:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-24T09:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T13:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T13:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848577.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51e815e6e4e5cff750e78e313922b15f6daa7627f9ec77969ac329904620ea17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:57:14\.250398788Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230619000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51e815e6e4e5cff750e78e313922b15f6daa7627f9ec77969ac329904620ea17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30002203920258060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845975/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
- [TJCE — 02828043020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445545/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / PLANTÃO JUDICIÁRIO - FÓRUM CLÓVIS BEVILAQUA
- [TJPE — 00000383820248172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJCE — 30002195420258060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828576/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
- [TJSP — 00057103220218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291535/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI
- [TJSP — 00010527520248260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290573/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 02 FAZENDA PUBLICA DE BAURU
- [TJRO — 08010345120238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289997/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL
- [TJPE — 00000383120258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30010055320238060035 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51e815e6e4e5cff750e78e313922b15f6daa7627f9ec77969ac329904620ea17.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51e815e6e4e5cff750e78e313922b15f6daa7627f9ec77969ac329904620ea17
- **SHA-256 do comentário:** b2a9515a9e52d1be3c2a332452e65ae6388cefc4f36457eafa3236864121779f