# Registro público: TJPE — 00000161920178170580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- **Classe:** Auto de Apreensão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 842b94e5a34ed240af6c448d15778a0afd75a2c57da24b944b6ea513a328b719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Análogo a Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T11:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-09T13:48:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-09T13:51:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-09T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-09T14:14:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-10T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-19T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-03T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-06T12:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-02-06T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-25T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-25T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-25T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-09T12:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-06T12:47:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-02-06T13:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-06T13:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-10T09:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-25T11:28:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-11-25T11:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-25T11:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9638)
- [Outros processos do assunto TPU 9915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/842b94e5a34ed240af6c448d15778a0afd75a2c57da24b944b6ea513a328b719.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Análogo a Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-09 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-09 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-06 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-01-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:47\.476273350Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 842b94e5a34ed240af6c448d15778a0afd75a2c57da24b944b6ea513a328b719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000336520158170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631809/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9638, 9915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000325820218170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441244/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9638, 9915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJMS — 00002711420168120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868844/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9638, 9915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJPE — 00000321020208170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329868/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9638, 9915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJMT — 00002287920208110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780397/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9638, 9915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJMT — 00003448820178110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172178/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9915
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Apreensão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPI — 00002390320188180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933709/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMS — 00002719720228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865475/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Criminal - Infância e Juventude


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
- **SHA-256 do registro documental:** 842b94e5a34ed240af6c448d15778a0afd75a2c57da24b944b6ea513a328b719
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000161920178170580 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Apreensão em Flagrante” e “Homicídio Qualificado | Análogo a Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 842b94e5a34ed240af6c448d15778a0afd75a2c57da24b944b6ea513a328b719
- **SHA-256 do comentário:** ea3767e6f40cc1c670a131cd0d9a69b343b5d4f67d4fb714740c6061ed3cff20