# Registro público: TRF2 — 50098689020204025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5979d6179ce46723de8a6f7c46cdb93c704f5d36dcd4a9ff329d897cc5969428 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06 - **Último ato com data válida:** 2021-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-11-24** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-06** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restituição ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-06T16:05:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-04T15:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-25T15:08:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-07-06T16:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-07T20:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-24T17:29:18.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14146](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14146) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restituição ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-06 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Restituição ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:06:50\.664000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201112104936 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5979d6179ce46723de8a6f7c46cdb93c704f5d36dcd4a9ff329d897cc5969428 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50125315820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829776/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14146 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TRF2 — 50005618320224025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115344/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14146 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50098689020204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821910/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14146 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 5979d6179ce46723de8a6f7c46cdb93c704f5d36dcd4a9ff329d897cc5969428 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)