# Registro público: TJMMG — 20002665820259130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 608a2a70b077c7df32f686639ff3f101308fc25770640f5a6f7779b75e7befc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-22** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-10-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Trancamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-04T14:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-29T12:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-24T08:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-23T12:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-22T19:22:47.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-21T14:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-21T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-21T13:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-21T13:53:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2025-10-21T13:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2025-10-21T13:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2025-11-04T14:20:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-21 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-22 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-04 no assunto oficial «Trancamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20002718020259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831244/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJAP — 00032386520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156204/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STM — 70004026120267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227156/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJMMG — 50002405320189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859729/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20002951120259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843076/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [STM — 70003552420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223553/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [STM — 70004258520187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218370/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [TJMSP — 08002959020249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774157/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / 3ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 608a2a70b077c7df32f686639ff3f101308fc25770640f5a6f7779b75e7befc5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)