# Registro público: TJCE — 00695953220098060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8e0da2aa9a242a97996925d44cac087c11003f8e93aedc913efbe74aea1a7fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-03
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T16:28:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-17T12:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-24T17:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T04:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-19T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-27T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T13:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-08-19T10:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T17:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T16:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T16:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T11:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T16:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T02:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-24T14:20:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-11-07T01:56:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-27T13:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-15T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-25T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T15:00:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-08-10T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-14T16:24:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-07-03T17:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-06-17T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-25T11:15:02.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2009-07-31T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-03T17:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-04T10:47:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-07-06T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-08-20T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-17T16:07:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-07-03T17:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-19T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-13T13:01:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-07-08T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-08-20T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-25 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:56:08\.966922349Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8e0da2aa9a242a97996925d44cac087c11003f8e93aedc913efbe74aea1a7fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02857711420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00026088320238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00001330720168080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498821/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TRF2 — 50010444420184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304781/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJES — 00000325320188080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430975/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJCE — 30009342520248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714974/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA
- [TJCE — 30110817620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TJRR — 08015131320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126627/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA