# Registro público: TJCE — 30259951620238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbdebeeb383f1b30d0a031c0f8083fdd6d17c8d6f063b1796f0c48127af14523

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T15:09:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-25T10:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-26T03:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T14:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-11T01:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-25T14:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T03:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-12T17:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T15:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T09:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2023-10-04T15:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-26T07:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T01:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T14:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-14T21:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T16:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-04-11T01:35:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-08T07:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-12-15T08:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T12:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T15:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-12T18:52:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-26T22:30:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-26T12:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-11T14:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-21T15:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-06T19:35:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-08T20:57:45.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:29\.572316052Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbdebeeb383f1b30d0a031c0f8083fdd6d17c8d6f063b1796f0c48127af14523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000841120158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800504/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00000729420158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560244/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TRF2 — 50095262820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501144/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00018882320148160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840888/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJPI — 00000348220158180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491405/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJMG — 01490258420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274797/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 14707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência